Na Região Autónoma dos Açores o recrutamento e o acesso à profissão de profissional de banca de casinos são executados considerando as regras especiais relativas à certificação profissional e homologação dos cursos de formação profissional, estabelecidas no presente diploma.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 24/07/2008
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Em vigor desde 24/07/2008