- 1 -A direcção regional competente em matéria de emprego e formação profissional emite os certificados profissionais relativos ao profissional de banca nos casinos, determina a sua caducidade e homologa os respectivos cursos de formação profissional.
- 2 -Enquanto entidade certificadora, a direcção regional competente em matéria de emprego e formação profissional elabora e divulga um manual de certificação do qual devem constar, designadamente, os requisitos indispensáveis à homologação dos cursos de formação de profissional de banca nos casinos, bem como os procedimentos relativos à emissão dos certificados profissionais.
Artigo 2.º — Certificação
Vigente desde: 24/07/2008
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Em vigor desde 24/07/2008