Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/A — Júris de avaliação

1 -As provas de avaliação final dos cursos de formação profissional são realizadas perante um júri constituído, obrigatoriamente, por:
1. a)Um representante da direcção regional competente em matéria de emprego e formação profissional, que preside;
2. b)Um representante das associações sindicais de âmbito regional representativas do sector de actividade;
3. c)Um representante das associações de empregadores de âmbito regional representativas do sector de actividade;
4. d)Um representante da entidade competente em matéria de inspecção de jogos.
2 -O Governo Regional, através do departamento competente em matéria de emprego e formação profissional, pode estabelecer protocolos com instituições especializadas em matéria de formação turística e de jogos de modo que representantes daquelas entidades possam integrar os júris constituídos nos termos do número anterior.

Artigo 4.º — Júris de avaliação