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Artigo 7.ºConselho consultivo

RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/07/2012

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 10/07/2012

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/M - 1.ª Série(09/07/2012)

Original

Versão 1

Em vigor de 23/06/2008 a 09/07/2012