Art.º 18 · Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A — Sanções

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
  1. i)...
  2. ii)...
7. g)...
  1. i)...
  2. ii)...
8. h)...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
3 -O incumprimento de alguma das obrigações referidas no artigo 17.º, com excepção da alínea j) do n.º 1 do artigo anterior, implicará a impossibilidade do faltoso se candidatar a qualquer outro programa de apoio à habitação pelo período de cinco anos.
4 -A prestação de falsas declarações implicará, ainda, a impossibilidade do declarante se candidatar a qualquer outro programa de apoio à habitação.
ANEXO I
Os limites máximos de rendimento a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º são os seguintes (1):
(ver documento original)
ANEXO II
As classes de apoio referidas no n.º 1 do artigo 11.º são as seguintes:
(ver documento original)

Artigo 18.º — Sanções