Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A — Gestão do SCIT

1 -A gestão do SCIT é assegurada pelo departamento da Administração Regional competente em matéria de ambiente.
2 -A gestão do SCIT visa:
1. a)Assegurar o funcionamento regular do sistema, no que respeita à supervisão dos peritos qualificados e dos processos de certificação e de emissão dos respectivos certificados;
2. b)Aprovar o modelo dos certificados e os formulários necessários para a sua emissão e controlo;
3. c)Criar uma bolsa de peritos qualificados e manter informação actualizada sobre a mesma no portal do Governo Regional na Internet;
4. d)Facultar, através do portal do Governo Regional na Internet, o acesso dos peritos à informação relativa aos processos de certificação que acompanham.
3 -Os encargos inerentes ao funcionamento do SCIT são suportados pelo orçamento do departamento da Administração Regional em matéria de ambiente.

Artigo 12.º — Gestão do SCIT