Art.º 31 · Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A — Destino final dos resíduos

1 -Os resíduos infestados por térmitas apenas podem ter um dos seguintes destinos finais:
1. a)Depósito em aterro para resíduos de construção e demolição que esteja especificamente licenciado para receber resíduos infestados por térmitas;
2. b)Entrega a um operador licenciado para o transporte e tratamento de resíduos infestados por térmitas;
3. c)Valorização energética em instalação licenciada para o aproveitamento de resíduos que contém térmitas;
4. d)Queima num raio de 500 m do local de produção ou em local adequado sito no interior de área que, nos termos do artigo 3.º do presente diploma, tenha sido declarada área infestada.
2 -Para efeitos de licenciamento de aterro destinado à recepção de resíduos infestados com térmitas, o mesmo deverá satisfazer, concomitantemente, as seguintes condições:
1. a)Situar-se a mais de 500 m de qualquer habitação e a mais de 300 m de construções vulneráveis à infestação;
2. b)Estar isolado de áreas florestadas ou de estruturas que permitam a fácil instalação de térmitas subterrâneas ou da madeira viva;
3. c)Demonstrar seguir procedimentos que garantam a destruição das madeiras infestadas, e das térmitas e seus ovos viáveis que eventualmente contenham, num prazo máximo de 24 horas após a entrada no recinto dos materiais infestados.
3 -A queima de resíduos infestados por térmitas apenas pode ser realizada no respeito pelo disposto no artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A, de 30 de Março, não sendo contudo obrigatória a notificação dos bombeiros quando feita no período de 1 de Outubro a 30 de Maio.

Artigo 31.º — Destino final dos resíduos

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Referências (2)

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