Art.º 48 · Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A — Sanções

1 -Exceptuando as situações de justo impedimento ou força maior, comprovadas e reconhecidas pelo membro do Governo Regional competente em matéria de habitação:
1. a)O incumprimento da obrigação prevista na alínea a) do artigo 45.º implica a prescrição do direito ao apoio;
2. b)O incumprimento das obrigações previstas nas alíneas b), c), e e) do artigo 45.º implica a cessação imediata do apoio e, caso este já tenha sido concretizado, ainda que parcialmente, a sua devolução;
3. c)O incumprimento da obrigação prevista na alínea d) do artigo 45.º implica:
  1. i)Até à notificação da decisão, a exclusão da candidatura;
  2. ii)Nos restantes casos, as sanções previstas na alínea anterior;
4. d)O incumprimento da obrigação prevista na alínea f) do artigo 45.º é equiparado, para todos os efeitos, à prestação de falsas declarações.
2 -A prestação de falsas declarações determina, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes para instauração do processo criminal, o seguinte:
1. a)Na fase de instrução, a exclusão da candidatura;
2. b)Na fase compreendida entre a decisão e a concretização do apoio, a extinção do direito ao mesmo;
3. c)Após a concretização do apoio, o reembolso do mesmo, acrescido de 10 %.

Artigo 48.º — Sanções