São revogados os seguintes diplomas:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/A, de 22 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/A, de 28 de Fevereiro;
- b)A Resolução n.º 131/2004, de 16 de Setembro;
- c)A Portaria n.º 32/2006, de 20 de Abril;
- d)O despacho n.º 1225/2005, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 43, de 25 de Outubro de 2005.