Artigo 7.º — Plantas lenhosas

É proibido o transporte de quaisquer plantas lenhosas, ou suas partes destinadas a propagação ou enxertia, para fora das áreas infestadas por térmitas da madeira viva, sem que o material seja acompanhado de certificado fitossanitário emitido pelo serviço com competência em matéria de desenvolvimento agrário, que ateste a ausência de térmitas vivas ou dos seus ovos viáveis.