O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 13 de abril de 2016.
A Presidente da Assembleia Legislativa, em exercício, Maria Fernanda Dias Cardoso.
Assinado em 29 de abril de 2016.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2016/M, de 9 de março
Estabelece a Estrutura de Organização dos Cuidados de Saúde Primários na Região Autónoma da Madeira