O presente diploma estabelece o regime jurídico da extração comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da Região Autónoma da Madeira.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/12/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2018