Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A — Entrada em vigor

1 -O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as alterações introduzidas pelo artigo 2.º à alínea c) do artigo 17.º e ao n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, na sua redação atual, reportam os seus efeitos a 1 de janeiro de 2020.
3 -O disposto no n.º 5 do artigo 40.º produz efeitos à data da entrada em vigor da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 144/2020, de 18 de maio.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 7 de julho de 2020.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.
Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de agosto de 2020.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
MAPA I
Receita da Região Aotónoma dos Açores
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MAPA II
Despesas da Região especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulos
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MAPA III
Despesas da Região especificadas segundo a classificação funcional
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MAPA IV
Depesas da Região especificadas segundo a classificação económica
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MAPA X
Despesas de Investimento da Administração Pública Regional
Resumo por departamentos
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MAPA XI
Despesas da Região Correspondentes a Programas
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113476021

Artigo 5.º — Entrada em vigor