São revogadas as alíneas h) e i) do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 4.º, a alínea c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 20 de julho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/08/2022
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Em vigor desde 26/08/2022