A Coordenação Regional é um órgão executivo da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, doravante designada por Comissão Nacional, com autonomia administrativa, que funciona na dependência do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade social.
Artigo 2.º — Natureza
Vigente desde: 22/11/2022
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