A cobrança coerciva de valores devidos pelo beneficiário à entidade gestora ao abrigo do contrato celebrado nos termos do presente diploma decorre nos serviços da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT - RAM).
Artigo 16.º — Execução coerciva
Vigente desde: 21/06/2023
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Em vigor desde 21/06/2023