Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/M

Estabelece o regime jurídico do programa Casa + Eficiente

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente diploma estabelece o regime jurídico de atribuição de apoios financeiros para a transição energética das habitações através do programa Casa + Eficiente, doravante designado por programa ou Casa + Eficiente.

Artigo 2.º

Âmbito

O programa Casa + Eficiente destina-se a apoiar a realização, na Região Autónoma da Madeira, de obras de reabilitação e de beneficiação de habitações próprias permanentes de agregados familiares com insuficiência económico-financeira, tendo por objetivo a melhoria do seu desempenho e eficiência energéticos e a consequente redução da fatura energética.

Artigo 3.º

Entidade gestora

A entidade gestora do programa é a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, adiante designada por IHM, EPERAM, competindo-lhe, designadamente, a análise das candidaturas, a atribuição e disponibilização dos apoios financeiros e o acompanhamento e fiscalização da sua adequada utilização.

Artigo 4.º

Conceitos

Para efeitos do presente diploma entende-se por:

a)«Candidato», o membro do agregado familiar que apresenta a candidatura ao apoio e que deve ser um dos outorgantes do contrato de formalização da atribuição do apoio;
b)«Agregado familiar», a pessoa ou conjunto de pessoas que vive em economia comum, com partilha de habitação e vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, composto, para além do «candidato», por:
1. i)Cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos;
2. ii)Parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
3. iii)Adotados, tutelados e crianças e jovens confiados por decisão de entidade legalmente competente, a membro do agregado familiar;
c)«Agregado familiar com insuficiência económico-financeira», o agregado familiar com rendimento anual ilíquido insuficiente para assegurar a melhoria do desempenho energético da sua habitação, de montante inferior aos limites máximos de acesso ao presente programa definidos na portaria de regulamentação a que se refere o artigo 18.º;
d)«Rendimento anual ilíquido do agregado familiar», a soma dos rendimentos ilíquidos auferidos anualmente pelo agregado familiar, nos termos da portaria de regulamentação a que se refere o artigo 18.º;
e)«Habitação própria permanente», o prédio urbano ou fração autónoma habitacional objeto da candidatura ao apoio que constitui residência própria do candidato e seu agregado familiar, e onde esteja organizada, de forma estável, a sua vida pessoal, familiar e social;
f)«Habitação com carências energéticas», a habitação que, pelas suas características físicas, apresenta baixo desempenho térmico da envolvente e ou baixa eficiência energética dos sistemas técnicos instalados, com classe de eficiência energética igual ou inferior a C;
g)«Certificado energético», o documento que avalia a eficiência energética da habitação na escala de classes de A+ (muito eficiente) a F (pouco eficiente), emitido por peritos qualificados reconhecidos pela Agência para a Energia (ADENE) e que inclui as medidas de melhoria para otimização do desempenho energético da habitação antes das obras de beneficiação e de reabilitação;
h)«Obras de reabilitação e beneficiação», a forma de intervenção destinada a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a um ou a vários edifícios, bem como às frações autónomas eventualmente integradas nesse edifício, com vista a permitir o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados, podendo compreender uma ou mais operações urbanísticas;
i)«Eficiência energética», a otimização do consumo de energia através da utilização de distintos mecanismos de poupança energética para suprir as necessidades de desempenho energético da habitação, com o objetivo de manter o nível de conforto térmico e evitar desperdícios;
j)«Classe de eficiência energética», o indicador, representado por letras e cores, que define o nível de eficiência da habitação e tem por finalidade fornecer informações sobre o seu desempenho energético;
k)«Desempenho energético da habitação», a avaliação dos valores obtidos com base nas necessidades de energia para climatização, preparar água quente sanitária e ventilação mecânica da habitação, em comparação com os valores de um edifício de referência semelhante ao analisado;
l)«Altitude do edifício», a distância vertical, quantificada em metros, medida entre o nível médio do mar e a cota de implantação do edifício.

Capítulo II - Atribuição de apoio

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Podem candidatar-se ao apoio do presente programa as pessoas singulares residentes na Região Autónoma da Madeira que, simultaneamente:
1. a)Sejam titulares do direito de propriedade ou compropriedade sobre a habitação que candidatam ao Casa + Eficiente;
2. b)Tenham como habitação permanente o imóvel que candidatam ao presente programa;
3. c)Não sejam titulares, nem os elementos do agregado familiar, do direito de propriedade ou outros direitos reais sobre bens imóveis aptos a satisfazer as suas necessidades habitacionais, exceto a habitação a intervir no âmbito deste programa, sem prejuízo do disposto no n.º 3;
4. d)Não disponham de alternativa habitacional à habitação a que se refere a alínea b);
5. e)Não aufiram rendimentos superiores aos limites máximos definidos na portaria a que se refere o artigo 18.º
2 -Nas situações referidas no número anterior, quando o candidato não detenha a propriedade plena da habitação, a candidatura deve ser acompanhada de autorização expressa para realização das obras do respetivo comproprietário.
3 -Não obsta à apresentação de candidatura a titularidade do direito de compropriedade da habitação, incluindo a comunhão hereditária, em circunstâncias que impossibilitem a sua utilização como habitação permanente do candidato e respetivo agregado familiar.

Artigo 6.º

Requisitos dos prédios ou frações autónomas

1 -Podem ser objeto de apoio ao abrigo do Casa + Eficiente as obras de reabilitação e de beneficiação na habitação própria permanente de agregado familiar com insuficiência económico-financeira, que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Se encontre em situação de carência energética, comprovada mediante certificado energético que refira o desempenho energético da habitação à data da candidatura;
2. b)Disponha de autorização de utilização emitida há mais de oito anos, atendendo ao disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), ou outro que lhe venha a suceder; e
3. c)Se destine exclusivamente a uso habitacional.
2 -As frações autónomas habitacionais apenas podem beneficiar do apoio nos termos a definir na portaria a que se refere o artigo 18.º
3 -Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma os prédios ou frações autónomas que, simultaneamente:
1. a)Disponham de autorização de utilização emitida há menos de oito anos;
2. b)Possuam classe de eficiência energética superior a C.

Artigo 7.º

Obras

1 -As obras de reabilitação e de beneficiação a executar pelo beneficiário do apoio destinadas a promover a melhoria do desempenho e eficiência energéticos, devem permitir a subida de, pelo menos, uma classe energética, devidamente comprovada mediante a atualização do certificado energético, após a realização das obras, nos termos da regulamentação a que se refere o artigo 18.º do presente diploma.
2 -Consideram-se obras de reabilitação e beneficiação aptas à melhoria do desempenho e eficiência energéticos, nos termos da regulamentação a que se refere o artigo 18.º do presente diploma, as seguintes:
1. a)Intervenções na envolvente opaca dos edifícios, exterior ou interior, com o objetivo de reforçar o isolamento térmico;
2. b)Intervenções na envolvente envidraçada dos edifícios e respetivos dispositivos de sombreamento;
3. c)Intervenções nos sistemas técnicos de produção de água quente sanitária, através da otimização dos sistemas existentes ou da sua substituição por sistemas de elevada eficiência;
4. d)Intervenções nos sistemas de ventilação, iluminação e outros sistemas energéticos que permitam gerar economia de energia;
5. e)Intervenções nos sistemas técnicos de produção de energia elétrica para autoconsumo;
6. f)Trabalhos complementares necessários à implementação das obras tipificadas nas alíneas anteriores.
3 -As obras elencadas nas alíneas c), d) e e) do número anterior apenas são elegíveis para apoio quando cumuladas com as obras previstas nas alíneas a) e ou b) e ou f) do mesmo número.
4 -Os trabalhos elegíveis para cada uma das intervenções elencadas no n.º 2 encontram-se tipificados em anexo à regulamentação a que se refere o artigo 18.º do presente diploma.
5 -Os orçamentos que acompanham a candidatura são analisados e validados quanto à adequabilidade ao tipo de obras e valores praticados no mercado.
6 -A entidade gestora não assume qualquer tipo de responsabilidade perante terceiros decorrente das obras a apoiar ao abrigo do presente programa, sendo-lhe inoponíveis quaisquer vicissitudes inerentes e decorrentes das relações jurídicas existentes entre o beneficiário do apoio e a entidade responsável pela execução das obras.

Artigo 8.º

Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser apresentadas na IHM, EPERAM, e instruídas com os documentos a que se refere a regulamentação do presente diploma.
2 -As candidaturas que não cumpram os requisitos definidos no presente diploma e respetiva regulamentação são objeto de exclusão.
3 -A apresentação das candidaturas pressupõe a aceitação integral e sem reservas, pelos candidatos, das regras do presente diploma e sua regulamentação.

Artigo 9.º

Montante do apoio

1 -O apoio financeiro a conceder ao agregado familiar para as obras de reabilitação e beneficiação destinadas a promover a sustentabilidade e eficiência energética tem, como limite máximo, o montante de 15 000,00 (euro) (quinze mil euros), a conceder a fundo perdido.
2 -A despesa com o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não é elegível para o apoio do presente programa.
3 -A atribuição do apoio financeiro é formalizada com a celebração de contrato escrito entre entidade gestora e o beneficiário do apoio, o qual fica isento do imposto do selo.
4 -O apoio é disponibilizado em duas tranches, cada uma de 50 %, do seguinte modo:
1. a)A primeira tranche, no ato da outorga do contrato;
2. b)A segunda tranche, no prazo de 30 dias a contar da conclusão das obras, mediante apresentação à entidade gestora de comprovativo da correta aplicação do valor referido na alínea anterior, vistoria técnica e atualização do certificado energético que comprove a subida de, pelo menos, uma classe energética.
5 -O presente apoio não é cumulável com outros apoios financeiros com o mesmo âmbito de reabilitação e eficiência energética, nomeadamente com o Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID) cujas obras se mostrem concluídas há menos de cinco anos.

Artigo 10.º

Critérios de atribuição

1 -A atribuição do apoio tem como critérios:
1. a)A situação de carência energética das habitações, devidamente comprovada;
2. b)A situação de insuficiência económico-financeira do candidato e respetivo agregado familiar;
3. c)A situação geográfica da habitação, aferida pela sua localização e cota altimétrica.
2 -A atribuição do apoio é hierarquizada em função da avaliação ponderada dos critérios elencados no número anterior, nos termos da regulamentação a que se refere o artigo 18.º
3 -Em caso de empate, são objeto de priorização pela seguinte ordem, nos termos da regulamentação do presente diploma, as candidaturas relativas a habitações:
1. a)Com a classe energética mais baixa;
2. b)Com o maior nível de degradação;
3. c)Situadas nos concelhos de São Vicente, Porto Moniz e Santana, devido às especificidades climatéricas da costa norte da ilha da Madeira, ou na ilha do Porto Santo, devido à dupla insularidade;
4. d)Que constituam residência de agregados familiares que integrem dependentes, idosos e ou pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

Artigo 11.º

Prazo de execução

1 -O início das obras de reabilitação e beneficiação destinadas a melhorar o desempenho energético das habitações deve ocorrer nos primeiros 90 dias contados a partir da data de disponibilização do apoio a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º
2 -As obras devem estar concluídas no prazo de quatro meses a contar da data de início dos trabalhos.
3 -Em casos devidamente fundamentados, o prazo a que se refere o número anterior pode ser prorrogado pela entidade gestora.

Artigo 12.º

Obrigações dos beneficiários

Constituem obrigações dos beneficiários, no âmbito do presente programa:

a)Utilizar corretamente o apoio, aplicando-o na realização das obras de reabilitação e beneficiação elencadas no n.º 2 do artigo 7.º, de acordo com as medidas de melhoria constantes do certificado energético a que se refere a alínea g) do artigo 4.º e no prazo de execução previsto no artigo anterior;
b)Não dar outra utilização à habitação apoiada no prazo de cinco anos a contar da atribuição da última tranche do apoio;
c)Assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares do presente programa e a este associadas, nomeadamente em matéria de reabilitação urbana e eficiência energética.

Capítulo III - Fiscalização, monitorização e incumprimento

Artigo 13.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências de outras entidades, compete à IHM, EPERAM, a fiscalização e controlo da execução das obras de reabilitação e beneficiação que promovam a sustentabilidade e eficiência energética das habitações.

Artigo 14.º

Monitorização

O beneficiário deve facultar à IHM, EPERAM, o acesso à habitação para efeitos de vistoria e avaliação técnica, sempre que tal lhe seja solicitado.

Artigo 15.º

Resolução e penalidades do contrato

1 -A não execução integral das obras aprovadas nos termos contratados determina o cancelamento da tranche seguinte, a resolução do contrato e a devolução da verba recebida, após audiência prévia do beneficiário.
2 -Concluídos os trabalhos sem que ocorra a subida de, pelo menos, uma classe de eficiência energética da habitação, o beneficiário deve proceder à devolução da verba recebida, após audiência prévia.
3 -A fraude na obtenção do apoio e a prestação de falsas declarações determinam o cancelamento da tranche posterior e ou a devolução das verbas recebidas, sem prejuízo de outras consequências legais.
4 -No caso de, por motivo imputável ao beneficiário, o imóvel deixar de constituir habitação permanente deste e seu agregado familiar durante o prazo de cinco anos a contar da atribuição da última tranche do apoio, nomeadamente por alienação, o beneficiário deve reembolsar os valores recebidos.

Artigo 16.º

Execução coerciva

A cobrança coerciva de valores devidos pelo beneficiário à entidade gestora ao abrigo do contrato celebrado nos termos do presente diploma decorre nos serviços da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT - RAM).

Capítulo IV - Disposições transitórias e finais

Artigo 17.º

Financiamento

1 -As verbas necessárias ao financiamento da execução do programa são disponibilizadas por contrato de financiamento ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente programa pode ter continuidade com outras fontes de financiamento.

Artigo 18.º

Regulamentação

O presente diploma deve ser objeto de regulamentação por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, a aprovar no prazo de 90 dias a contar da sua publicação.

Artigo 19.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da regulamentação necessária à sua execução.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 25 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Assinado em 19 de junho de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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Artigo 4.º

Conceitos

Para efeitos do presente diploma entende-se por:

a)«Candidato», o membro do agregado familiar que apresenta a candidatura ao apoio e que deve ser um dos outorgantes do contrato de formalização da atribuição do apoio;
b)«Agregado familiar», a pessoa ou conjunto de pessoas que vive em economia comum, com partilha de habitação e vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, composto, para além do «candidato», por:
1. i)Cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos;
2. ii)Parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
3. iii)Adotados, tutelados e crianças e jovens confiados por decisão de entidade legalmente competente, a membro do agregado familiar;
c)«Agregado familiar com insuficiência económico-financeira», o agregado familiar com rendimento anual ilíquido insuficiente para assegurar a melhoria do desempenho energético da sua habitação, de montante inferior aos limites máximos de acesso ao presente programa definidos na portaria de regulamentação a que se refere o artigo 18.º;
d)«Rendimento anual ilíquido do agregado familiar», a soma dos rendimentos ilíquidos auferidos anualmente pelo agregado familiar, nos termos da portaria de regulamentação a que se refere o artigo 18.º;
e)«Habitação própria permanente», o prédio urbano ou fração autónoma habitacional objeto da candidatura ao apoio que constitui residência própria do candidato e seu agregado familiar, e onde esteja organizada, de forma estável, a sua vida pessoal, familiar e social;
f)«Habitação com carências energéticas», a habitação que, pelas suas características físicas, apresenta baixo desempenho térmico da envolvente e ou baixa eficiência energética dos sistemas técnicos instalados, com classe de eficiência energética igual ou inferior a C;
g)«Certificado energético», o documento que avalia a eficiência energética da habitação na escala de classes de A+ (muito eficiente) a F (pouco eficiente), emitido por peritos qualificados reconhecidos pela Agência para a Energia (ADENE) e que inclui as medidas de melhoria para otimização do desempenho energético da habitação antes das obras de beneficiação e de reabilitação;
h)«Obras de reabilitação e beneficiação», a forma de intervenção destinada a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a um ou a vários edifícios, bem como às frações autónomas eventualmente integradas nesse edifício, com vista a permitir o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados, podendo compreender uma ou mais operações urbanísticas;
i)«Eficiência energética», a otimização do consumo de energia através da utilização de distintos mecanismos de poupança energética para suprir as necessidades de desempenho energético da habitação, com o objetivo de manter o nível de conforto térmico e evitar desperdícios;
j)«Classe de eficiência energética», o indicador, representado por letras e cores, que define o nível de eficiência da habitação e tem por finalidade fornecer informações sobre o seu desempenho energético;
k)«Desempenho energético da habitação», a avaliação dos valores obtidos com base nas necessidades de energia para climatização, preparar água quente sanitária e ventilação mecânica da habitação, em comparação com os valores de um edifício de referência semelhante ao analisado;
l)«Altitude do edifício», a distância vertical, quantificada em metros, medida entre o nível médio do mar e a cota de implantação do edifício.