Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/M — Requisitos dos prédios ou frações autónomas

1 -Podem ser objeto de apoio ao abrigo do Casa + Eficiente as obras de reabilitação e de beneficiação na habitação própria permanente de agregado familiar com insuficiência económico-financeira, que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Se encontre em situação de carência energética, comprovada mediante certificado energético que refira o desempenho energético da habitação à data da candidatura;
2. b)Disponha de autorização de utilização emitida há mais de oito anos, atendendo ao disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), ou outro que lhe venha a suceder; e
3. c)Se destine exclusivamente a uso habitacional.
2 -As frações autónomas habitacionais apenas podem beneficiar do apoio nos termos a definir na portaria a que se refere o artigo 18.º
3 -Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma os prédios ou frações autónomas que, simultaneamente:
1. a)Disponham de autorização de utilização emitida há menos de oito anos;
2. b)Possuam classe de eficiência energética superior a C.

Artigo 6.º — Requisitos dos prédios ou frações autónomas