- 1 -Os membros do conselho de ilha têm direito a ajudas de custo, subsídio de transporte e senhas de presença.
- 2 -Os presidentes das câmaras municipais e os vereadores em regime de permanência que os substituam não têm direito a senhas de presença.
Artigo 19.º — Abonos
Vigente desde: 03/12/1987
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Em vigor desde 03/12/1987