Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 22/90/M — Competências

1 -É da competência dos municípios da Região Autónoma da Madeira a realização dos investimentos públicos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março, com as alterações indicadas nos números seguintes.
2 -É da competência da administração regional autónoma a realização de investimentos públicos nos domínios mencionados na alínea c), no n.º 2 da alínea d), na alínea e), com excepção do disposto no n.º 4 do presente artigo, e na alínea g) do referido artigo 8.º
3 -No que respeita a saneamento básico, serão concretizados em colaboração com a administração regional autónoma os investimentos de grande dimensão financeira, bem como os destinados a servir mais do que uma autarquia.
4 -É da competência dos municípios a reparação e conservação ordinária dos estabelecimentos do ensino primário.

Artigo 2.º — Competências