Artigo 2.º — Natureza e finalidade

Vigente desde: 07/09/1996

1 -O CRCA é um órgão consultivo do membro do Governo Regional responsável pela implementação da política da cultura.
2 -O CRCA tem por objectivo colaborar na definição dos princípios orientadores da animação cultural, tendo em vista contribuir para o diagnóstico, calendarização e apoio às acções culturais.

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Em vigor desde 07/09/1996