É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/A, de 10 de Março.
Artigo 7.º — Revogação
Vigente desde: 29/06/2002
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Em vigor desde 29/06/2002
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/A, de 10 de Março.
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