Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A

O presente diploma estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças na Região Autónoma dos Açores.

O transportador colectivo de crianças garante as regras de segurança previstas no presente diploma às crianças transportadas, desde o momento em que estas entrem no veículo até à saída do mesmo.

O veículo onde se efectua o transporte colectivo de crianças deve estar provido com extintor de incêndios e caixa de primeiros socorros.

Os veículos onde se efectua o transporte colectivo de crianças devem circular com as luzes de cruzamento acesas.

No interior do veículo só é permitido o transporte de volumes com dimensões, peso e características que permitam o seu acondicionamento nos locais apropriados e de modo que não constituam qualquer risco para as crianças.

O veículo através do qual se efectua o transporte colectivo de crianças deve ser identificado mediante a afixação de um dístico no vidro traseiro, definido por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres.

São requisitos de acesso à atividade de transporte coletivo público de crianças a idoneidade e a capacidade financeira.

Os administradores, directores ou gerentes, bem como os condutores e encarregados, são obrigados a preencher o requisito de idoneidade, nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, e legislação complementar.

No exercício da actividade de transporte colectivo público de crianças é obrigatório, para além dos demais seguros exigidos por lei, seguro de responsabilidade civil pelo valor máximo legalmente permitido, que inclua os passageiros transportados e respectivos prejuízos.

Durante a realização de transportes colectivos de crianças devem estar a bordo do veículo, designadamente, a cópia certificada do alvará ou do certificado, os comprovativos da habilitação do transportador e os documentos de controlo a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º

A realização de transportes colectivos de crianças por entidade não licenciada ou certificada é punível com coima de (euro) 750 a (euro) 4000 ou de (euro) 5000 a (euro) 25000, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.

A realização de transportes colectivos de crianças por meio de veículo não licenciado nos termos do artigo 29.º é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 2500.

A falta de seguro de responsabilidade civil, nos termos do artigo 22.º, é punível com coima de (euro) 750 a (euro) 2500.

A não apresentação dos documentos a que se refere o artigo 30.º, no acto da fiscalização, é punível com coima de (euro) 75 a (euro) 500.

O não cumprimento do dever de comunicação previsto no artigo 23.º é punível com coima de (euro) 250 a (euro) 1000.

Por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres, podem ser cometidas às delegações de ilha do respectivo departamento governamental regional, nos termos da orgânica do mesmo, algumas das competências cujo exercício se encontre a cargo da direcção regional competente em matéria de transportes terrestres.

Os modelos das licenças, alvarás, autorizações, dísticos, folhas de itinerário e certificados a que se refere o presente diploma, que não estejam previstos em regulamentação comunitária ou em acordos bilaterais ou convenções multilaterais, são aprovados por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres.

Constituem receita própria do Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional (FRTT, I. P.R.A.) os montantes que vierem a ser fixados, por despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e de transportes terrestres, para as inscrições em exame e a emissão de certificados, licenças, alvarás, autorizações e outros documentos de controlo referidos no presente diploma ou na sua regulamentação.

O presente diploma é regulamentado no prazo de 120 dias contados a partir da data da sua entrada em vigor.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril.