Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira em 20 de Novembro de 2007.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.
Assinado em 4 de Dezembro de 2007.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.