Art.º 39 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M — Regime transitório aplicável aos contratos individuais de trabalho

1 -Até à efectiva conclusão dos procedimentos de contratação colectiva, aplicar-se-ão aos contratos de trabalho a celebrar pelo SESARAM, E. P. E., nos termos do Código do Trabalho, os seguintes parâmetros:
1. a)As categorias, carreiras e níveis remuneratórios do pessoal, são análogas às previstas na lei para o pessoal em regime de direito público, exigindo-se para ingresso as mesmas habilitações e qualificações profissionais;
2. b)Os procedimentos de ingresso devem garantir os princípios da publicidade, igualdade, proporcionalidade e da prossecução do interesse público;
3. c)Os cargos de direcção e chefia que não constituam categoria de acesso das respectivas carreiras, são desempenhados em comissão de serviço, exigindo-se, para tanto, as mesmas habilitações e qualificações profissionais;
4. d)Os cargos a que se refere a alínea anterior constarão da estrutura orgânica do SESARAM, E. P. E., a definir em regulamento interno, no qual se estabelecerão os respectivos níveis remuneratórios, por equiparação expressa aos cargos dirigentes e de chefia da Administração Pública.
2 -Até à efectiva conclusão dos procedimentos de contratação colectiva, podem ser autorizados por despacho conjunto dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais, sob proposta do conselho de administração, procedimentos de acesso nas categorias e carreiras a que se refere o n.º 1, seguindo-se os parâmetros aí definidos.

Artigo 39.º — Regime transitório aplicável aos contratos individuais de trabalho