É revogado o artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/08/2009
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Em vigor desde 12/08/2009
É revogado o artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto.
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