Decreto Legislativo RegionalRevogado

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011/A

Estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e das vias públicas afectos e dependentes à administração regional autónoma e autárquica

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente decreto legislativo regional institui a monitorização e divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e vias públicas.
2 -Ficam abrangidos pelas obrigações enunciadas no número anterior os edifícios e vias públicas afectos e dependentes da administração regional autónoma e autárquica.
3 -Para efeito do estabelecido nos números anteriores a divulgação dos consumos energéticos inclui a possibilidade de acesso, em tempo real, dos consumos energéticos de cada edifício, em cada momento, assim como a elaboração e divulgação de um relatório energético anual.
4 -A monitorização, em tempo real, é realizada a uma selecção de vias públicas e de edifícios da administração regional autónoma representativa da sua diversidade, a ser estipulada por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de energia.
5 -Compete a cada câmara municipal definir os edifícios e vias públicas, da sua competência, nos quais deverá ser implementada a monitorização em tempo real.

Artigo 2.º

Conteúdo do relatório energético

1 -O relatório energético anual incluirá, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)Despesa com consumos energéticos em percentagem do orçamento anual de funcionamento do respectivo departamento governamental ou autarquia;
2. b)Despesas com o consumo de electricidade, gasóleo, gasolina, gás, fuelóleo ou outra fonte de energia, especificando ainda o consumo em kilowatts-hora, litros, quilogramas, metros cúbicos ou outra medida comummente utilizada;
3. c)Quantificação do total dos consumos energéticos e, separadamente, por fonte de energia, em toneladas equivalentes de petróleo;
4. d)Quantificação das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente dióxido de carbono, avaliando formas de compensação das suas emissões, através de investimentos em esquemas de captura de carbono, por reflorestação ou por produção de energia de fonte renovável, entre outros.
2 -A divulgação em tempo real incluirá, pelo menos, a apresentação, em cada momento, dos seguintes elementos:
1. a)Consumo total de electricidade e gás de cada edifício, em kilowatts-hora e quilogramas, respectivamente, assim como em toneladas equivalentes de petróleo;
2. b)Consumo de electricidade e de gás de cada edifício, em kilowatts-hora e quilogramas, respectivamente, e em toneladas equivalentes de petróleo, por metro quadrado de área útil;
3. c)Quantificação das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente de dióxido de carbono.
3 -A elaboração do relatório energético anual, previsto nos números anteriores é obrigatória para todos os edifícios da administração regional autónoma e autárquica e vias públicas, assim como a sua divulgação.

Artigo 3.º

Gestão e monitorização

1 -A administração regional autónoma e as autarquias locais ficam obrigadas a implementar os sistemas de monitorização e divulgação dos consumos energéticos aqui definidos no prazo de três anos, contados a partir da data de início de vigência do presente decreto legislativo regional.
2 -Os sistemas de monitorização e divulgação dos consumos de energia dos edifícios e vias públicas abrangidos pelo presente decreto legislativo regional devem recorrer à utilização de tecnologias de informação e de comunicação, através da criação de uma plataforma de recolha e tratamento automático de informação e de um portal de divulgação pública na Internet.
3 -A plataforma e o portal referidos no número anterior podem ser elaborados de forma conjunta ou separada, entre a administração regional autónoma e as autarquias locais.

Artigo 4.º

Avaliação e acompanhamento

1 -O departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia constituirá uma equipa técnica que acompanha e avalia a aplicação do presente decreto legislativo regional e que, perante a análise de resultados, propõe medidas para a redução do consumo energético.
2 -A avaliação referida no número anterior deve ser objecto de relatório a divulgar anualmente.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no prazo de três meses após a sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 8 de Junho de 2011.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de Julho de 2011.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.