São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 24/87/A, de 4 de dezembro;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/A, de 19 de abril;
- c)O Decreto Legislativo Regional n.º 34/2004/A, de 27 de agosto;
- d)O Decreto Regulamentar Regional n.º 28/80/A, de 3 de julho.