Artigo 3.º — Revogação

São revogados os números 2 e 3 do artigo 85.º do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de abril e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de julho.