O produto dos registos a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, é distribuído da seguinte forma:
- a)87 % para a AREAM;
- b)10 % para o Fundo Ambiental;
- c)3 % para a Região Autónoma da Madeira.
Artigo 3.º — Produto dos registos no Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Vigente desde: 30/08/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/2021
Referências (1)
- Artigo 28.º