Artigo 4.º — Produto das coimas

Vigente desde: 30/08/2021

1 -O produto das coimas a que se refere o n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, é distribuído da seguinte forma:
1. a)60 % para a Região Autónoma da Madeira;
2. b)40 % para a entidade decisora.
2 -O produto das coimas a que se refere o n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, é distribuído da seguinte forma:
1. a)60 % para a Região Autónoma da Madeira;
2. b)40 % para o Fundo Ambiental.

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Em vigor desde 30/08/2021