A AREAM deve estabelecer protocolos com a ADENE para delegar competências no âmbito da gestão do SCE e do Portal SCE, com fundamento em razões de operacionalidade e cumprimento de obrigações da Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018.
Artigo 5.º — Protocolos
Vigente desde: 30/08/2021
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Em vigor desde 30/08/2021