Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A — Reposição do tempo intercarreiras

1 -Os docentes dos quadros da Região Autónoma dos Açores que, na sequência das sucessivas transições decorrentes das alterações da estrutura da carreira docente, venham a contabilizar tempo de serviço superior ao que resulta da soma da duração dos escalões da carreira definida no presente diploma beneficiam do direito à recuperação desse tempo de serviço, até três anos, de acordo com a seguinte calendarização:
1. a)A 31 de março de 2024, 50 % do tempo a considerar, salvo se o tempo total for inferior a 730 dias, situação na qual se reposiciona todo o tempo até um máximo de 365 dias;
2. b)Quando aplicável, o restante tempo após a mudança de escalão.
2 -Cada um dos módulos definidos no número anterior aplica-se aos docentes dos quadros da Região Autónoma dos Açores que se encontrem a prestar serviço docente no sistema educativo regional, ou legalmente equiparado, de acordo com o seguinte critério:
1. a)No ano escolar de 2023/2024, nas situações previstas na alínea a) do número anterior;
2. b)Para além do cumprimento do período previsto na alínea anterior, no período que medeia entre 1 de setembro de 2024 e a data da reposição subsequente, de acordo com o disposto na alínea b) do número anterior.
3 -O disposto no presente artigo garante aos docentes da Região Autónoma dos Açores um regime remuneratório correspondente à carreira fixada nos termos do anexo i do Estatuto, que dele faz parte integrante, mediante as condições de avaliação e progressão a que se encontram sujeitos e que não pode ser superior àquela carreira.

Artigo 2.º — Reposição do tempo intercarreiras

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