Artigo 4.º — Norma revogatória e produção de efeitos

É revogado o artigo 16.º da Portaria n.º 14/2024, de 26 de março, que aprova o Regulamento das Tarifas das Marinas e Núcleos de Recreio Náutico sob jurisdição da Portos dos Açores, S. A., com efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do presente diploma.