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Artigo 13.º — Definição

Vigente desde: 13/10/2025
  1. 1 -A tarifa de uso do porto define os princípios, rege a aplicação e estabelece os parâmetros de fixação das taxas a pagar como contraprestação de serviços ao navio e à carga, por componentes dos sistemas adiante indicados, especificamente afetas a esses serviços, incluindo a sua disponibilidade, quando existentes.
  2. 2 -Integram as taxas de uso do porto, para efeitos do seu cálculo e respetiva fixação, componentes dos seguintes sistemas relativos a entrada, estacionamento e saída de navios:
    1. a)Obras marítimas que assegurem a estabilidade das margens e a calma das águas no interior do porto;
    2. b)Áreas de manobra, fundeadouros e boias de amarração;
    3. c)Informação hidrográfica e geológica do plano de água;
    4. d)Ajudas à navegação, com exceção do serviço de assinalamento marítimo que o Estado, através do Sistema da Autoridade Marítima (SAM), presta a embarcações nacionais e estrangeiras nas áreas sob jurisdição marítima nacional;
    5. e)Radares e sistemas de controlo de tráfego marítimo.
  3. 3 -Integram também as taxas de uso do porto, para efeitos do seu cálculo e respetiva fixação, componentes dos seguintes sistemas relativos à operação dos navios e de cargas:
    1. a)Cais, pontes-cais, duques-de-alba e outras obras acostáveis;
    2. b)Terraplenos do porto;
    3. c)Rodovias, ferrovias e condutas no porto, de acesso, triagem e circulação;
    4. d)Edifícios e estruturas do porto;
    5. e)Sistemas auxiliares de energia e fluidos do porto.
  4. 4 -Integram ainda as taxas de uso do porto, para efeitos do seu cálculo e respetiva fixação, a disponibilidade de componentes dos seguintes sistemas relativos à segurança e à conservação do ambiente:
    1. a)Sistemas de salvamento marítimo;
    2. b)Sistema de pilotagem permanente;
    3. c)Sistema de reboque permanente;
    4. d)Sistemas de vigilância, deteção, alarme e combate a incêndios ou desastres e de limitação de avarias;
    5. e)Sistemas de recolha e tratamento de efluentes sólidos, líquidos e gasosos poluentes;
    6. f)Sistemas de conservação do ambiente e deteção e limitação das consequências de acidentes ecológicos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/10/2025

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