Art.º 14 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/94/A — Inscrição

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2 -A inspecção médica e posterior acompanhamento médico-sanitário serão feitos no âmbito da saúde escolar. Na ausência desta, estes serviços serão prestados no âmbito dos cuidados primários do Serviço Regional de Saúde.
3 -A inscrição para a frequência nos jardins-de-infância é feita no mesmo período da primeira matrícula do 1.º ciclo do ensino básico.
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6 -Em caso de ausência não justificada superior a 20 dias, esgotados os contactos com os pais ou encarregados de educação, a inscrição é anulada, admitindo-se outra criança:
1. a)Até final do 1.º período, exceptuando-se as crianças de 5 anos cujo prazo se prolongará até ao 2.º período;
2. b)De acordo com outros critérios definidos pelo conselho escolar.
7 -Em casos de emigração ou mudança de residência de crianças, a inscrição é anulada, admitindo-se outra criança, de acordo com as prioridades estabelecidas no artigo seguinte.

Artigo 14.º — Inscrição