Decreto Legislativo Regional n.º 23/94/M

Artigo 1.º

Objecto

1 -É criado o Conselho Regional de Educação, adiante designado por CRE.
2 -A natureza, finalidade, composição, competências e funcionamento do CRE são fixadas no presente diploma.

Artigo 2.º

Natureza e finalidade

1 -O CRE é um órgão consultivo do membro do Governo Regional responsável pela implementação da política educativa.
2 -O CRE participa na definição dos princípios orientadores da política educativa regional e dos respectivos instrumentos operacionalizantes.

Artigo 3.º

Atribuições e competências

Ao CRE compete, nomeadamente:

1) Acompanhar a evolução do sistema educativo, tendo em conta a realidade regional, nacional e europeia;

2) Emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre matéria educativa, quer por iniciativa própria quer em resposta a solicitações que lhe sejam dirigidas, nomeadamente, e entre outras, sobre:

a)Regionalização do ensino;
b)Planos de estudos;
c)Currículos e programas de ensino;
d)Sistemas de avaliação;
e)Educação especial;
f)Formação de professores;
g)Educação de adultos;
h)Orientação escolar e profissional;
i)Sistema de gestão dos estabelecimentos de ensino, sem prejuízo da autonomia das escolas;
j)Rede escolar;
k)Orçamento, programas e planos de investimentos;
l)Ensino particular e cooperativo;
m)Acção social escolar.

Artigo 4.º

Composição

1 -O CRE tem a seguinte composição:
1. a)O secretário regional da tutela, que preside;
2. b)Um representante de cada um dos grupos parlamentares da Assembleia Legislativa Regional;
3. c)Um representante por cada uma das secretarias regionais que compõem a estrutura governamental, excepção feita à Secretaria Regional de Educação;
4. d)Dois representantes do departamento governamental responsável pela implementação da política educativa;
5. e)O representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Educação;
6. f)Dois representantes do ensino superior na Região, sendo um, obrigatoriamente, da Universidade da Madeira;
7. g)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;
8. h)Um representante do Conselho Regional Económico e Social;
9. i)Um representante do Conselho Desportivo Regional;
10. j)Um representante do Conselho Regional de Juventude;
11. k)Um representante do Conselho Regional do Emprego e Formação Profissional;
12. l)Um representante das associações de pais;
13. m)Um representante da diocese do Funchal;
14. n)Um representante da Associação dos Universitários Madeirenses;
15. o)Um representante das associações de estudantes do ensino superior;
16. p)Um representante das associações de estudantes do ensino oficial;
17. q)Um representante das associações de estudantes do ensino particular e cooperativo;
18. r)Um representante de cada sindicato de professores;
19. s)Um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo;
20. t)Um representante dos conselhos pedagógicos da educação pré-escolar;
21. u)Um representante dos coordenadores de reforma do 1.º ciclo dos concelhos do Funchal, Santa Cruz, Machico, Santana e Porto Santo;
22. v)Um representante dos coordenadores de reforma do 1.º ciclo dos concelhos de Câmara de Lobos, Ribeira Brava, Ponta do Sol, Calheta, Porto Moniz e São Vicente;
23. w)Um representante dos conselhos pedagógicos das escolas básicas dos 2.º e 3.º ciclos sediadas nos concelhos do Funchal, Santa Cruz, Machico, Santana e Porto Santo;
24. x)Um representante dos conselhos pedagógicos das escolas básicas dos 2.º e 3.º ciclos sediadas nos concelhos de Câmara de Lobos, Ribeira Brava, Ponta do Sol, Calheta, Porto Moniz e São Vicente;
25. y)Um representante dos conselhos pedagógicos das escolas do ensino secundário sediadas nos concelhos do Funchal, Santa Cruz, Machico, Santana e Porto Santo;
26. z)Um representante dos conselhos pedagógicos das escolas do ensino secundário sediadas nos concelhos de Câmara de Lobos, Ribeira Brava, Ponta do Sol, Calheta, Porto Moniz e São Vicente;
27. aa)Três personalidades de reconhecida competência, a nomear pelo presidente do CRE, ouvido o conselho, sendo obrigatoriamente uma delas da área da cultura e uma outra da área empresarial.
2 -A designação dos representantes é da responsabilidade das entidades e organizações referidas.
3 -As personalidades a que se refere a alínea aa) do n.º 1 do presente artigo serão propostas na primeira reunião do CRE.
4 -Os membros do CRE não podem representar mais do que uma entidade ou organização.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O CRE funciona em plenário ou em comissões especializadas.
2 -O presidente do CRE poderá delegar as suas competências em elemento por si indicado e referenciado como representante.

Artigo 6.º

Reuniões e deliberações

1 -O CRE reúne por iniciativa do seu presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros, sendo os mesmos convocados para o efeito com uma antecedência mínima de oito dias úteis.
2 -O CRE só funciona com a presença da maioria dos seus membros e quando estiver presente o presidente ou o seu representante.
3 -As reuniões em comissões especializadas ocorrem sob convocatória do membro do CRE indicado em plenário para presidir à referida comissão.
4 -As deliberações são tomadas por maioria simples, sendo cometido ao presidente ou ao seu representante o voto de qualidade.
5 -Em caso algum há lugar ao voto por procuração.
6 -Os membros do CRE, com excepção dos previstos na alínea aa) do n.º 1 do artigo 4.º deste diploma, podem ser substituídos, nas suas faltas ou impedimentos, por quem as respectivas entidades ou organizações designarem, devendo, para o efeito, ser dado conhecimento prévio ao presidente do CRE.
7 -As substituições dos membros referidos na citada alínea aa) do n.º 1 do artigo 4.º só podem ocorrer quando se verificar a sua impossibilidade de exercício definitivo ou temporário, desde que superior a seis meses.

Artigo 7.º

Regulamento

O CRE aprova o seu regulamento interno, sob proposta do presidente, no prazo de 90 dias a contar da data de posse dos seus membros.

Artigo 8.º

Apoio

O CRE é apoiado no seu funcionamento, técnica, logística e financeiramente, pela Secretaria Regional de Educação.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Aprovado em sessão plenária de 13 de Julho de 1994.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 11 de Agosto de 1994.

Publique-se.

O Ministro da República, para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.