O presente diploma tem como objecto estabelecer medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da escola básica dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino artístico de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 12/08/1996
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Em vigor desde 12/08/1996