Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 23/96/M

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira do processo de construção da União Europeia

União Europeia

1 -A Assembleia Legislativa da Madeira acompanha e aprecia o processo de construção da União Europeia, particularmente nos assuntos que directamente respeitem à Região Autónoma da Madeira.
2 -Para o efeito deverá ser estabelecido um processo que assegure uma permanente troca de informações e consulta entre a Assembleia Legislativa e o Governo Regional.

Informações à Assembleia Legislativa

1 -A Assembleia Legislativa, sem prejuízo dos direitos constitucionais e estatutários dos seus deputados, requererá ao Governo Regional, sempre que o entender, a documentação que tenha por mais relevante sobre a construção da União Europeia, nomeadamente a que diga respeito à Região Autónoma da Madeira.
2 -O Governo Regional apresentará à Assembleia Legislativa, no 1.º trimestre de cada ano, um relatório que elucide do acompanhamento da Região no processo de construção da União Europeia e no qual se apontem as deliberações tomadas pelas instituições europeias que maior relevância tenham para a Região e das posições adoptadas pelos governos nacional e regional, e quais as medidas postas em prática por ambos, em resultado dessas deliberações.

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia Legislativa

1 -A Assembleia Legislativa procederá regularmente à apreciação global da participação portuguesa no processo de construção europeia e particularmente no respeitante às implicações económicas, financeiras e sociais de maior impacte na Região, devendo realizar para esse efeito um debate com a presença do Governo Regional, no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega do relatório mencionado no n.º 2 do artigo 2.º
2 -A Assembleia Legislativa apreciará a execução financeira dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão ou outros programas onde se preveja a utilização de fundos da União Europeia na Região Autónoma da Madeira.

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.