É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/97/M, de 9 de Julho, e a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º e o artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/97/M, de 18 de Março.
Artigo 8.º — Revogação
Vigente desde: 18/09/1998
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Em vigor desde 18/09/1998