Os prédios rústicos abrangidos pelo SICATE devem obedecer cumulativamente aos seguintes requisitos:
- a)Situarem-se na Região Autónoma dos Açores;
- b)Encontrarem-se descritos na conservatória do registo predial e inscritos a favor do proprietário identificado no pedido de apoio;
- c)Estarem livres de quaisquer ónus reais e hipotecas à data da celebração da escritura de compra e venda.