Decreto Legislativo Regional n.º 24/2000/A

Revogação e produção de efeitos

1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 39/91/A, de 23 de Novembro.
2 -O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.
3 -Os funcionários e agentes que se aposentaram durante os anos de 1998 e 1999 têm direito ao cálculo da pensão com base no índice correspondente ao escalão em que ficarem posicionados.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 7 de Junho de 2000.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Humberto Trindade Borges de Melo.
Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Julho de 2000.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

Objecto

A escala salarial dos gerentes dos centros de saúde e as respectivas regras de progressão são as estabelecidas na lei para o cargo de chefe de repartição.

Artigo 2.º

Transição

1 -A transição do pessoal referido no artigo 1.º faz-se para o escalão 1 da nova escala.
2 -O tempo de permanência na carreira de gerente releva para efeitos de progressão na nova escala indiciária.

Artigo 3.º

Revogação e produção de efeitos

1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 39/91/A, de 23 de Novembro.
2 -O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.
3 -Os funcionários e agentes que se aposentaram durante os anos de 1998 e 1999 têm direito ao cálculo da pensão com base no índice correspondente ao escalão em que ficarem posicionados.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 7 de Junho de 2000.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Humberto Trindade Borges de Melo.
Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Julho de 2000.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.