Artigo 13.º — Utilização do crédito

Vigente desde: 23/12/2002

1 -A utilização do crédito avalizado deverá ter início nos 120 dias seguintes à data de emissão do certificado de aval.
2 -No prazo máximo de 30 dias após a assinatura do contrato de concessão de crédito, a entidade beneficiária enviará à secretaria regional com a tutela das finanças um exemplar do respectivo contrato, devidamente assinado pelas partes contratantes.
3 -A utilização do crédito carece da prévia autorização da secretaria regional com a tutela das finanças.

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Em vigor desde 23/12/2002