É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/84/M, de 10 de Abril.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/08/2009
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Em vigor desde 14/08/2009
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/84/M, de 10 de Abril.
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