São revogados os artigos 13.º e 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A, de 24 de Agosto, e 12.º a 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de Junho.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/07/2010
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Em vigor desde 22/07/2010