Art.º 40 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A — Sistema de controlo e registo

1 -Nos centros de receção deve ser implementado:
1. a)Um sistema de controlo dos documentos dos veículos em fim de vida rececionados e de registo dos seguintes elementos:
  1. i)Data da receção do veículo, matrícula, número de chassis, categoria, marca e modelo;
  2. ii)Nome e número de identificação civil do último proprietário ou detentor;
2. b)Sistema de registo do destinatário dos veículos em fim de vida rececionados.
2 -Nos centros de desmantelamento deve ser implementado:
1. a)Um sistema de controlo dos documentos dos veículos em fim de vida rececionados e de registo dos seguintes elementos:
  1. i)Data da receção do veículo, matrícula, número de chassis, categoria, marca e modelo;
  2. ii)Nome e número de identificação civil do último proprietário ou detentor;
  3. iii)Nome e endereço do centro de receção de proveniência;
2. b)Sistema de registo de quantidades de componentes e materiais retirados e encaminhados, por tipo de materiais ou componentes, e do respetivo destinatário, incluindo a parte remanescente da carroçaria ou chassis;
3. c)Sistema de registo de frações resultantes da fragmentação, por tipo de materiais, e dos respetivos destinatários.

Artigo 40.º — Sistema de controlo e registo