Art.º 49 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A — Proibição de colocação no mercado

1 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 36.º, é proibida a colocação no mercado de:
1. a)Pilhas ou acumuladores, incorporados ou não em aparelhos, que contenham um teor ponderal de mercúrio superior a 5 ppm;
2. b)Pilhas ou acumuladores portáteis, incluindo os incorporados em aparelhos, com um teor ponderal de cádmio superior a 20 ppm.
2 -O disposto na alínea a) do número anterior não é aplicável às pilhas-botão com um teor ponderal de mercúrio inferior a 20 000 ppm.
3 -O disposto na alínea b) do n.º 1 não é aplicável às pilhas e acumuladores portáteis utilizados em sistemas de alarme e de emergência, incluindo iluminação de emergência, aparelhos médicos e ferramentas elétricas sem fios.

Artigo 49.º — Proibição de colocação no mercado