São revogados os artigos 3.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/86/A, de 11 de novembro, o Decreto Legislativo Regional n.º 6/95/A, de 28 de abril, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/88/A, de 7 de março.
Artigo 40.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/11/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/2015
Referências (2)
- Artigo 3.º
- Artigo 4.º