Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M — Âmbito objetivo

1 -Até 31 de dezembro de 2027, podem ser concedidos benefícios fiscais, em regime contratual, com um período de vigência até 10 anos a contar da conclusão do projeto de investimento, aos projetos de investimento, tal como são caracterizados no presente capítulo, cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a 750 000,00 euros, no caso de investimentos realizados na ilha da Madeira, e de 250 000,00 euros, no caso de investimentos realizados na Ilha do Porto Santo.
2 -Os benefícios fiscais em regime contratual poderão ainda ser concedidos a projetos de investimento de valor igual ou superior a 250 000,00 euros, em função da sua localização e objetivos específicos, devidamente fundamentados e definidos por portaria do Governo Regional.
3 -Os projetos de investimento referidos nos números anteriores devem ter o seu objeto compreendido, nomeadamente, nas seguintes atividades económicas, respeitando o âmbito setorial de aplicação das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período 2022-2027, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 153/1, de 29 de abril de 2021 (OAR), e do RGIC:
1. a)Indústria extrativa e indústria transformadora;
2. b)Turismo, incluindo as atividades com interesse para o turismo;
3. c)Atividades e serviços informáticos e conexos;
4. d)Atividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;
5. e)Atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;
6. f)Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia;
7. g)Ambiente, energia e telecomunicações;
8. h)Educação;
9. i)Atividades de saúde humana e apoio social;
10. j)Atividades de centros de serviços partilhados;
11. k)Serviços administrativos de apoio à gestão e às empresas.
4 -Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia são definidos os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes às atividades referidas no número anterior.

Artigo 2.º — Âmbito objetivo

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