Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/2018/M — Comissão de acompanhamento

1 -A gestão e a avaliação do APOIAR + é efetuada por uma comissão constituída por cinco elementos, designadamente:
1. a)Um coordenador;
2. b)Um representante da área da saúde;
3. c)Um representante da área da segurança social;
4. d)Um representante da área do emprego;
5. e)Um representante da área da educação.
2 -Os membros da comissão são designados por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência nas áreas referidas nas alíneas do número anterior.
3 -À comissão de acompanhamento referida no número anterior compete:
1. a)Proceder à análise do produto de apoio prescrito, nomeadamente para a identificação de um produto equivalente, que mantenha todas as funcionalidades e que permita o mesmo resultado, com um custo mais reduzido;
2. b)Verificar o fornecimento dos produtos de apoio, nos termos do artigo 11.º;
3. c)Assegurar o cumprimento das normas estabelecidas no presente diploma;
4. d)Elaborar um relatório anual de acompanhamento da execução que deve incluir propostas de adoção de medidas corretivas ou alterações convenientes ao bom funcionamento do APOIAR +.

Artigo 13.º — Comissão de acompanhamento